O Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal deve pro­nun­ciar-se ra­pi­da­mente sobre o Or­ça­mento do Es­tado para 2013 e os juízes não devem deixar-se pres­si­onar pelo Go­verno e pelas de­cla­ra­ções sobre os custos que teria a even­tual re­pro­vação de normas que con­tra­riam a lei fun­da­mental, de­fendeu Ar­ménio Carlos, na se­gunda-feira, após reu­niões de uma de­le­gação da CGTP-IN com os grupos par­la­men­tares do PCP, do BE e do PEV.

Ao mon­tante que tem sido re­fe­rido como im­pli­cação desse «chumbo» no vo­lume de re­ceitas do OE, o Se­cre­tário-geral da Inter con­trapôs os custos muito mai­ores que a apli­cação dessas normas teria para os tra­ba­lha­dores, os re­for­mados e o País. Aos jor­na­listas, lem­brou que a cen­tral apre­sentou, em tempo opor­tuno, pro­postas que per­mi­ti­riam ter mais re­ceitas e menos des­pesas, num saldo po­si­tivo de cerca de 16 mil mi­lhões de euros.

No final de No­vembro, a CGTP-IN apontou oito ra­zões para de­clarar a in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade do Or­ça­mento.

Na re­so­lução saída do Ple­nário de Sin­di­catos, a cen­tral afirma que o OE para 2013 re­flecte os in­te­resses do ca­pital, in­ten­si­fi­cando e am­pli­ando o ataque do Go­verno em todas as frentes, pro­cu­rando levar o mais longe pos­sível a ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores e o em­po­bre­ci­mento do povo. Para isso, pre­tende o «au­mento brutal dos im­postos sobre os ren­di­mentos do tra­balho e das pen­sões», a «li­qui­dação de di­reitos e con­quistas so­ciais», uma «trans­fe­rência per­sis­tente e es­can­da­losa de re­cursos do tra­balho para o ca­pital» e «a ex­torsão da ri­queza e re­cursos na­ci­o­nais em be­ne­fício da­queles que têm es­pe­cu­lado, no País e fora dele, com a dí­vida pú­blica por­tu­guesa».

Ao pro­mulgar o OE sem so­li­citar ao Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal a sua fis­ca­li­zação prévia, o Pre­si­dente da Re­pú­blica «não honrou o com­pro­misso as­su­mido no acto de posse, quando jurou cum­prir e fazer cum­prir a Cons­ti­tuição». Ao re­co­nhecer as enormes di­fi­cul­dades por que está a passar o povo por­tu­guês e ao ad­mitir que al­gumas normas do OE lhe sus­citam dú­vidas, Ca­vaco re­velou «uma pro­funda hi­po­crisia po­lí­tica». Mas o PR, lembra a Inter, «tem-se mos­trado, em todos os mo­mentos, in­tei­ra­mente iden­ti­fi­cado com a po­lí­tica de di­reita pros­se­guida pelo ac­tual Go­verno e, neste caso con­creto do des­ca­labro or­ça­mental, é também co­ni­vente e co-res­pon­sável com as con­sequên­cias de­sas­trosas para o País e a vida dos tra­ba­lha­dores e do povo».